*LEIA COM ATENÇÃO!*

Informamos que o pedido de credenciamento de usuário externo no SEI, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é ato pessoal, intransferível e indelegável, destinado UNICAMENTE a pessoas físicas que demandam apreciação em processos administrativos (assinatura de contratos/convênios, licitações, assinatura início/término de estágio, precatório de municípios, encaminhamento de ofício precatório e etc).

Para peticionamento vinculado, EXCLUSIVAMENTE, a Envio de Guias de Execução de Réu, ALERTAMOS que o cadastro deverá ser feito no ambiente do SEI PROCESSOS através do link https://seiprocessos.tjmg.jus.br/usuario_externo

(Em virtude da revogação da Portaria Conjunta nº 957/PR/2020 pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022, os PROCESSOS FÍSICOS JUDICIAIS E DE URGÊNCIA não mais tramitam no SEI PROCESSOS, devendo este trâmite ocorrer pelas vias ordinárias junto às respectivas unidades judiciárias responsáveis.)

Para obter orientações detalhadas acerca do Sistema SEI no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acesse AQUI.